ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.830/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.830/2019 ALEGRIA-RS, 29 DE ABRIL DE 2019.

 

“Acrescenta o inciso VII ao art. 41 e altera o inciso I do art. 42, ambos da Lei Municipal no 1.587/2015, de 12 de maio de 2015 que Dispõe e Reformula a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.”

 

Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso VII ao art. 41 e alterar o inciso I do art. 42, ambos da Lei Municipal no 1.587/2015, de 12 de maio de 2015, os quais passam as ter a seguintes redações:

 

“Art. 41. São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:

VII - prestar prova de conhecimento de caráter eliminatório.”

 

“Art. 42. São requisitos para assumir à função de Conselheiro Tutelar:

I - Os referidos nos incisos I a VII do artigo anterior e:”

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2019.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:C3F9B3DA