ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.604 DE 21 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 2.604 DE 21 DE MAIO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

07 – SEC MUNIC DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.01 – Secretaria da Agropecuária

07.01.20.608.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 199.000,00

Recurso 1.706 Transferência Especial da União

Detalhamento 1195 – Escavadeira Agropecuária

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ............................ R$ 410.000,00

Recurso 1.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

Detalhamento 1059 – Alienação de Bens Livre

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ............................ R$ 140.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o excesso de arrecadação do recurso vinculado 1706 - Transferência Especial da União – no valor de R$ 199.000,00, o excesso de arrecadação do recurso vinculado 1755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta – no valor de R$ 410.000,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.02 – Fundo Municipal da Assistência Social

06.02.08.244.0040.1.025 Construção de Centro de Convivência

4.4.90.51 Obras e Instalações (1801) .................................................... R$ 140.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 21 de maio de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:C3FADB40