ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.083, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1,00 (um real), junto à Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.06 – FUNDO NACIONAL DA MERENDA
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa de Trabalho: Manutenção da Merenda Escolar
Recurso: 1026 – PNAE – Creche
2.071 – Manutenção da Merenda Escolar Agric. Familiar – Educação Infantil
3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores .................R$ 1,00.
Art. 2º. Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.06 - FUNDO NACIONAL DA MERENDA
2.071 – Manutenção da Merenda Escolar Agric. Familiar – Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo .....................................R$ 1,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 23 de junho de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
LAONE PINEDO GUIMARÃES
Sec. Mun. Administração e Planejamento
Interino
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:C401BD0C