ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.083, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1,00 (um real), junto a Secretaria Municipal de Educação.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1,00 (um real), junto à Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica:

 

05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.06 – FUNDO NACIONAL DA MERENDA

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa de Trabalho: Manutenção da Merenda Escolar

Recurso: 1026 – PNAE – Creche

2.071 – Manutenção da Merenda Escolar Agric. Familiar – Educação Infantil

3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores .................R$ 1,00.

Art. 2º. Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:

 

05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.06 - FUNDO NACIONAL DA MERENDA

2.071 – Manutenção da Merenda Escolar Agric. Familiar – Educação Infantil

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo .....................................R$ 1,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 23 de junho de 2020.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

LAONE PINEDO GUIMARÃES

Sec. Mun. Administração e Planejamento

Interino


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:C401BD0C