ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.888, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera disposições da Lei 1.854/2024, que dispõe sobre a fixação de Subsídios dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera redação do Art. 1º, da Lei 1.854, de 20 de Maio de 2024, que dispõe sobre a fixação de Subsídios dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2025, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O subsídio mensal do cargo de Secretário Municipal é fixado no valor mensal de R$ 7.045,20 (Sete mil e quarenta e cinco reais com vinte centavos).” (NR) 

..................

 

....................

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de primeiro de fevereiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 25 de Fevereiro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 25/02/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:C4086112