ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.922, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, para atender excepcional interesse público, um profissional para as funções de Servente, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, temporariamente, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um profissional para exercer as funções de Servente, com 40 horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo, nas atividades da EMEI Criança Esperança, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado, limitado a 02 (dois) anos ou até a posse de candidato aprovado em Concurso Público, se esta ocorrer primeiro, se justificando a necessidade em face da demissão a pedido da titular e da inexistência de banca de reserva de candidatos aprovados em concurso.
§ 1º As atribuições e demais especificações do cargo criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo I da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015.
§ 2º A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2° A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta específica da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de janeiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:C42237AA