ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.922, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, para atender excepcional interesse público, um profissional para as funções de Servente, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, temporariamente, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um profissional para exercer as funções de Servente, com 40 horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo, nas atividades da EMEI Criança Esperança, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado, limitado a 02 (dois) anos ou até a posse de candidato aprovado em Concurso Público, se esta ocorrer primeiro, se justificando a necessidade em face da demissão a pedido da titular e da inexistência de banca de reserva de candidatos aprovados em concurso.

 

§ 1º As atribuições e demais especificações do cargo criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo I da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015.

 

§ 2º A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 2° A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta específica da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de janeiro de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:C42237AA