ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.730, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

Cria o Programa Emergencial de Incentivos ao Plantio de Sementes e de Forrageiras para Alimentação Bovina e Proteção do Solo, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.

 

FAÇO SABER que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É criado o Programa Emergencial de Incentivo ao Plantio de Sementes e de Forrageiras para a Alimentação Bovina e Proteção do Solo, com o objetivo de beneficiar os produtores rurais com inscrição estadual no Município de Travesseiro, mediante a adoção de medidas que visem melhorar a alimentação do gado bovino e a proteção do solo agrícola - adubação verde, cultivo mínimo e plantio direto – para aumentar a produtividade, com a utilização de práticas e procedimentos recomendados.

 

Art. 2º Para a implementação do Programa criado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio, diretamente ao produtor rural, na aquisição de insumos, como sementes de milho, de soja, de trigo e de forrageiras (azevém, aveia preta e branca, ervilhaca (vicia sativa), milheto e nabo forrageiro ou similares), a serem aplicados na propriedade rural para os fins do programa, na ordem de 30% (trinta por cento) sobre o custo dos insumos.

 

§ 1º O custo dos insumos de que trata o caput deste artigo será considerado até o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) por produtor rural.

 

§ 2º O limite de que trata o § 1º deste artigo será apurado pela soma das notas fiscais de compra de insumos apresentadas pelo produtor rural, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei.

 

Art. 3º A concessão do subsídio, durante o exercício de 2022, fica condicionada à apresentação do talão de produtor com o registro das operações realizadas nos exercícios de 2020 ou de 2021, quando já exigível.

 

Art. 4º A habilitação ao subsídio instituído por esta Lei será feita através de requerimento, dirigido ao Poder Executivo Municipal, acompanhado da Nota Fiscal de compra dos insumos, emitida por pessoa jurídica, e a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único. Será admitida a apresentação de mais de um requerimento por produtor rural, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei.

 

Art. 5º O participante do Programa deve seguir a orientação técnica da EMATER e da Secretaria Municipal da Agricultura.

 

Art. 6º Se comprovado o não cumprimento da finalidade a que se destina, por parte do produtor rural, este será excluído do Programa.

 

Art. 7º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, será suportada por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 8º A vigência desta Lei será até o dia 30 de novembro de 2022.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de fevereiro de 2022.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:C4228E7E