ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3023 DE 09 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3023 DE 09 DE JULHO DE 2019
Cria Área de Urbanização Específica no Município
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica definida como Área de Urbanização Específica – AUE, em conformidade com a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Augusto Pestana, Lei Municipal nº 1028 de 28 de novembro de 2006, passíveis de desenvolvimento urbano, destinada à elaboração e implantação de ocupação com fins residenciais e de lazer, o imóvel registrado na matrícula nº10.349, do Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Augusto Pestana-RS, assim descrito: “UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE CULTURA, sem benfeitorias, coma área de vinte mil metros quadrados (20.000,00m²), situada na localidade denominada Ponte Branca, nas proximidades desta cidade de Augusto Pestana-RS, confrontando: ao NORTE, na extensão de cento e sessenta metros (160m) com terras de Arthur Schneider; ao SUL, na mesma extensão, com terras de Valdir Weber; ao LESTE, na extensão de cento e vinte e cinco metros (125m)com terras de Lirdi Nogara, Leni Veit e Erika Reisdorfer Weiler; e, ao OESTE, na mesma extensão, com a estrada geral.”
Art. 2º A área de Urbanização Específica criada pelo art. 1º desta lei, passará a integrar outra já existente, chamada de “Bairro Cinquentenário”
Art. 3º A AUE criada através da presente lei deverá ser dotada de infraestrutura urbana, em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e Art. 32 da Lei Federal 5.172 de 25 de outubro de 1966.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, no que couber, através de Decreto Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 09 DE JULHO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE JULHO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:C42DA910