ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.728, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANCO VERMELHO" E A IMPLANTAÇÃO DE BANCOS PÚBLICOS PINTADOS NA COR VERMELHA, COMO SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica instituído no município de Três Coroas o programa "Banco Vermelho", que tem como objetivo a conscientização sobre a violência contra a mulher e o combate ao feminicídio.

 

Art. 2° O programa será implementado através da pintura de bancos de praças, parques e demais espaços públicos na cor vermelha, acompanhados de uma placa informativa.

§ 1° A placa informativa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. O texto: "Este banco simboliza a luta contra a violência e o feminicídio. Ligue 180. A violência contra a mulher não pode ser silenciada."

II. O número da Central de Atendimento à Mulher: 180.

§ 2° A escolha dos locais para a instalação dos bancos deverá priorizar áreas de grande circulação e visibilidade, como praças centrais, parques e proximidades de prédios públicos.

 

Art. 3° A implantação do programa poderá ser realizada pela Prefeitura Municipal, em parceria com a sociedade civil organizada, associações de bairro e instituições que atuam na defesa dos direitos das mulheres.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de setembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:C4378F2E