ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.524 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Altera a Lei Municipal no 2.059, de 09 de novembro de 2006, que reestrutura o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, estabelecendo ajustes no quadro de cargos de provimento efetivo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 30 da Lei Municipal nº 2.059, de 09 de novembro de 2006, nos seguintes termos:

 

“Art. 30 – (...)

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

NÚMERO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

Professor Educação Infantil

40

(...)

Professor Anos Iniciais

70

(...)

(...)

(...)

(...)

Professor Atendimento Educacional Especializado - AEE

10

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 23 de janeiro de 2024.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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