ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.499 /2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕESPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50 e, em especial, ao disposto no § 8° do art. 71, ambos da Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

 

Art. 1º. Fica estimada a receita em R$ 16.197.827,17 (Dezesseis milhões cento e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezessete centavos), para o orçamento fiscal do Município, no exercício de 2019, e fixada a despesa em R$ 16.197.827,17 (Dezesseis milhões cento e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezessete centavos), sendo R$ 979.800,01 (Novecentos e setenta e nove mil, oitocentos reais e um centavo) do Poder Legislativo e R$ 15.218.027,16 (quinze milhões duzentos e dezoito mil, vinte e sete reais e dezesseis centavos) do Poder Executivo.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes da Lei, com o seguinte desdobramento.

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

R$19.046.571,68

1.1 – Receita Tributária

R$835.492,51

1.2 – Receita de Contribuições

R$1.065,00

1.2 – Receita Patrimonial

R$57.889,00

1.3 – Receitas de Serviços

R$19.809,00

1.4 – Transferências Correntes

R$18.132.316,17

1.5 – Outras Receitas Correntes

R$0,00

2.0 – RECEITA DE CAPITAL

R$0,00

2.1 – Operações de Crédito

R$0,00

2.2 – Alienação de Bens

R$0,00

2.3 – Transferência de Capital

R$0,00

Subtotal

R$0,00

9. Deduções da Receita Corrente

R$2.848.744,51

TOTAL

R$16.197.827,17

 

Art. 3º. A despesa orçamentária para o exercício de 2019 da administração será autorizada obedecendo à classificação institucional programática, conforme tabelas anexas que ficam fazendo parte integrante desta Lei, sendo dividida em:

 

I - Total Despesa Autorizada Poder Executivo Liberado

R$

14.933.738,50

1.1 – Reserva de Contingência

R$

284.288,66

II - Total Despesa Poder Legislativo

R$

979.800,01

Total da Despesa Autorizada

R$

16.197.827,17

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64, e no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, a:

I – abrir créditos adicionais suplementares para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;

II – abrir créditos adicionais suplementares para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos até o limite de 4% (quatro por cento) do total da despesa total autorizada.

III – abrir, por decreto, crédito adicionais suplementares com saldo de reservas vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário não comprometido, limitado a 4% (quatro por cento) da despesa total autorizada;

IV – abrir créditos adicionais suplementares para remanejar dotações orçamentárias entre órgãos e unidades para suportar despesas de custeio, até o limite de 4% ( quatro por cento) do total da despesa total autorizada.

V – reabrir créditos adicionais especiais abertos no exercício de 2018 inerente a recursos vinculados pelo saldo não utilizado, observada a disponibilidade não comprometida de recursos;

VI - abrir, por decreto, durante o exercício, créditos adicionais suplementares, de um órgão para outro, e/ou de um projeto ou atividade para outro até o limite de 4% (quatro por cento) do total da despesa autorizada.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.

Art. 6º. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 7º. Fica automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:C4431354