ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PELOTAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 014/2026 RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE TÉCNICA E DA ORDEM DE PRIORIZAÇÃO

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FAIXA 1 – FAR

 

LOTEAMENTO LEOPOLDO BROD II – 250 UNIDADES HABITACIONAIS

 

O MUNICÍPIO DE PELOTAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária –SHRF e da Comissão de Avaliação e Seleção de Propostas, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE TÉCNICA E DA ORDEM DE PRIORIZAÇÃO do Edital de Chamamento Público n.º 014/2026, conforme os fundamentos a seguir.

 

I – DO PROCEDIMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO EDITALÍCIA

 

Encerrada a fase de habilitação e apreciados os recursos administrativos, a proposta apresentada pela empresa MGM EMPRESA CONSTRUTORA LTDA., CNPJ n.º 90.572.561/0001-58, foi submetida à avaliação técnica, em observância ao art. 37 do instrumento convocatório.

 

A análise foi realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF, mediante aplicação dos critérios previstos no art. 38 e no Anexo III – Matriz de Avaliação Técnica do edital, considerando os quatro eixos de avaliação e a pontuação máxima global de 100 pontos.

 

Nos termos do art. 38, § 1º, a pontuação de cada eixo deve observar os critérios da Matriz de Avaliação Técnica, enquanto o § 2º estabelece que a classificação corresponde à soma das pontuações obtidas nos quatro eixos.

A Comissão de Avaliação e Seleção de Propostas procedeu à apreciação do Relatório Técnico e da Matriz de Avaliação elaborados pela equipe da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF, examinando as conclusões e recomendações apresentadas, em conformidade com os arts. 48, 49 e 52 do edital.

 

II – DA ANÁLISE TÉCNICA E DOS CRITÉRIOS APLICADOS

 

Eixo I – Especificações Urbanísticas – Art. 39 do edital

 

A proposta obteve 11,875 pontos, de um máximo de 25 pontos.

 

A avaliação considerou a compatibilidade da implantação das unidades habitacionais com o parcelamento do solo disponibilizado pelo Município, a relação com o sistema viário, os espaços públicos e a infraestrutura urbana, bem como os critérios de Qualificação Superior relativos à inserção urbana, previstos no art. 39, §§ 1º e 2º.

 

A equipe técnica identificou condições favoráveis de inserção urbana, especialmente quanto à localização e ao acesso à infraestrutura e aos equipamentos públicos.

 

Entretanto, registrou limitações na qualificação dos espaços urbanos e a necessidade de adequação da implantação das unidades aos parâmetros urbanísticos municipais, especialmente quanto aos recuos obrigatórios.

 

Eixo II – Qualidade Arquitetônica e Habitabilidade – Arts. 40 a 42 do edital

 

A proposta obteve 18,375 pontos, de um máximo de 35 pontos.

 

A análise considerou a funcionalidade dos ambientes, as condições de habitabilidade, o conforto, a acessibilidade, a adaptabilidade e a possibilidade de evolução das unidades habitacionais, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 40 a 42 do instrumento convocatório.

 

A equipe técnica reconheceu a organização funcional dos ambientes e as condições gerais de habitabilidade apresentadas.

 

Contudo, identificou a necessidade de adequação ao pé-direito mínimo exigido, complementação das soluções de acessibilidade e aperfeiçoamento da proposta de evolução das unidades habitacionais, especialmente quanto à demonstração técnica das possibilidades de ampliação futura.

 

Eixo III – Qualificação Adicional – Capítulo XIII e Anexo III do edital

 

A proposta obteve 4,375 pontos, de um máximo de 25 pontos.

 

A pontuação atribuída corresponde à avaliação dos elementos de qualificação adicional apresentados pela proponente, conforme os critérios previstos no instrumento convocatório e na respectiva Matriz de Avaliação Técnica.

 

O resultado evidencia a limitada demonstração de soluções adicionais de qualificação da proposta, conforme registrado na avaliação técnica, devendo ser consideradas as evidências e justificativas individualizadas constantes da matriz que integra o procedimento.

 

Eixo IV – Viabilidade para Contratação no âmbito do MCMV–FAR – Arts. 46 e 47 do edital

 

A proposta obteve 3,750 pontos, de um máximo de 15 pontos.

 

Nos termos dos arts. 46 e 47 do edital, foram considerados o estágio de desenvolvimento dos projetos arquitetônicos e complementares, a viabilidade da infraestrutura, as licenças e autorizações, os elementos orçamentários e o cronograma necessário à contratação.

 

A equipe técnica constatou que os projetos complementares e de infraestrutura se encontram em estágio inicial de desenvolvimento, sem comprovação das licenças, autorizações e aprovações necessárias.

 

Também foram identificadas insuficiências no detalhamento da infraestrutura e na demonstração da capacidade das redes, além da ausência de orçamento estimativo que permitisse verificar a compatibilidade dos custos com os parâmetros financeiros do programa.

 

Por outro lado, o cronograma apresentado demonstrou compatibilidade com os prazos previstos para o desenvolvimento e a contratação do empreendimento.

 

III – DO RESULTADO DA PONTUAÇÃO

 

Conforme a metodologia estabelecida no art. 38 e no Anexo III do Edital n.º 014/2026, a proposta apresentou o seguinte resultado:

 

Eixo de avaliação

Pontuação obtida

Máximo

I – Especificações Urbanísticas

11,875

25

II – Qualidade Arquitetônica e Habitabilidade

18,375

35

III – Qualificação Adicional

4,375

25

IV – Viabilidade para Contratação

3,750

15

TOTAL

38,375

100

IV – DA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO

 

Em observância aos arts. 48, 49, 50 e 52 do Edital n.º 014/2026, a Comissão procedeu à apreciação integrada dos resultados da avaliação técnica, considerando as vantagens, limitações, riscos e condicionantes identificados na proposta.

 

A Comissão referendou a avaliação realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF, reconhecendo as condições favoráveis de inserção urbana e o potencial de desenvolvimento do empreendimento, sem desconsiderar as fragilidades técnicas registradas.

 

As limitações identificadas demandam providências da proponente, especialmente quanto à adequação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos, à acessibilidade, à evolutividade das unidades habitacionais, à infraestrutura, à demonstração de viabilidade das redes, aos elementos orçamentários e às aprovações pertinentes.

 

Considerando a natureza da presente etapa de avaliação e as conclusões constantes dos relatórios técnicos, a Comissão manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento da proposta, observada a necessidade de atendimento das exigências legais, técnicas e normativas aplicáveis, nos momentos processuais pertinentes.

 

O prosseguimento não implica dispensa de requisitos obrigatórios do edital, aprovação definitiva dos projetos ou garantia de contratação pelo agente financeiro.

 

V – DO RESULTADO PRELIMINAR E DA ORDEM DE PRIORIZAÇÃO

 

Com fundamento nos arts. 38, 48, 49 e 52 do Edital n.º 014/2026, a Comissão torna público o seguinte resultado preliminar:

 

PROPONENTE: MGM EMPRESA CONSTRUTORA LTDA.

 

CNPJ: 90.572.561/0001-58

 

EMPREENDIMENTO: Loteamento Leopoldo Brod II – 250 unidades habitacionais.

 

PONTUAÇÃO TÉCNICA: 38,375 pontos.

 

RESULTADO PRELIMINAR: Proposta considerada tecnicamente apta ao prosseguimento, observadas as ressalvas e condicionantes constantes dos relatórios técnicos e o atendimento integral dos requisitos obrigatórios do edital.

 

ORDEM DE PRIORIZAÇÃO: 1ª posição entre as propostas habilitadas e submetidas à avaliação técnica.

 

A classificação e a priorização ora divulgadas possuem caráter preliminar e estão sujeitas à apreciação de eventuais recursos administrativos.

 

VI – DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS E DAS ETAPAS POSTERIORES

 

As recomendações e condicionantes constantes do Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF e do Relatório de Análise e Deliberação da Comissão deverão ser formalmente comunicadas à proponente e observadas durante o desenvolvimento dos projetos e os procedimentos posteriores.

 

A presente manifestação não substitui as análises de competência dos órgãos municipais, estaduais e federais, tampouco as avaliações técnicas e financeiras necessárias à contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV – FAR.

 

Permanecem exigíveis todas as licenças, autorizações, manifestações de viabilidade, aprovações e demais documentos previstos na legislação, nas normas do programa e no instrumento convocatório.

VII – DO PRAZO RECURSAL

 

Nos termos dos arts. 53, 57 e 58 do Edital n.º 014/2026 e do cronograma retificado, fica aberto o prazo de 16 a 18 de novembro de 2026 para interposição de recursos administrativos relativos ao resultado preliminar da análise técnica.

 

O Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF, o Relatório de Análise e Deliberação da Comissão e a Matriz de Avaliação Técnica integram a fundamentação da presente decisão, devendo permanecer disponíveis às interessadas para conhecimento dos critérios aplicados e exercício do direito de recurso.

 

Pelotas, 13 de novembro de 2026.

 

CASSIUS BAUMGARTEN

Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

Presidente da Comissão MCMV


Publicado por:
Bianca Cibele Klug Padilha
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