ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 014/2026 RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE TÉCNICA E DA ORDEM DE PRIORIZAÇÃO
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FAIXA 1 – FAR
LOTEAMENTO LEOPOLDO BROD II – 250 UNIDADES HABITACIONAIS
O MUNICÍPIO DE PELOTAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária –SHRF e da Comissão de Avaliação e Seleção de Propostas, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE TÉCNICA E DA ORDEM DE PRIORIZAÇÃO do Edital de Chamamento Público n.º 014/2026, conforme os fundamentos a seguir.
I – DO PROCEDIMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO EDITALÍCIA
Encerrada a fase de habilitação e apreciados os recursos administrativos, a proposta apresentada pela empresa MGM EMPRESA CONSTRUTORA LTDA., CNPJ n.º 90.572.561/0001-58, foi submetida à avaliação técnica, em observância ao art. 37 do instrumento convocatório.
A análise foi realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF, mediante aplicação dos critérios previstos no art. 38 e no Anexo III – Matriz de Avaliação Técnica do edital, considerando os quatro eixos de avaliação e a pontuação máxima global de 100 pontos.
Nos termos do art. 38, § 1º, a pontuação de cada eixo deve observar os critérios da Matriz de Avaliação Técnica, enquanto o § 2º estabelece que a classificação corresponde à soma das pontuações obtidas nos quatro eixos.
A Comissão de Avaliação e Seleção de Propostas procedeu à apreciação do Relatório Técnico e da Matriz de Avaliação elaborados pela equipe da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF, examinando as conclusões e recomendações apresentadas, em conformidade com os arts. 48, 49 e 52 do edital.
II – DA ANÁLISE TÉCNICA E DOS CRITÉRIOS APLICADOS
Eixo I – Especificações Urbanísticas – Art. 39 do edital
A proposta obteve 11,875 pontos, de um máximo de 25 pontos.
A avaliação considerou a compatibilidade da implantação das unidades habitacionais com o parcelamento do solo disponibilizado pelo Município, a relação com o sistema viário, os espaços públicos e a infraestrutura urbana, bem como os critérios de Qualificação Superior relativos à inserção urbana, previstos no art. 39, §§ 1º e 2º.
A equipe técnica identificou condições favoráveis de inserção urbana, especialmente quanto à localização e ao acesso à infraestrutura e aos equipamentos públicos.
Entretanto, registrou limitações na qualificação dos espaços urbanos e a necessidade de adequação da implantação das unidades aos parâmetros urbanísticos municipais, especialmente quanto aos recuos obrigatórios.
Eixo II – Qualidade Arquitetônica e Habitabilidade – Arts. 40 a 42 do edital
A proposta obteve 18,375 pontos, de um máximo de 35 pontos.
A análise considerou a funcionalidade dos ambientes, as condições de habitabilidade, o conforto, a acessibilidade, a adaptabilidade e a possibilidade de evolução das unidades habitacionais, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 40 a 42 do instrumento convocatório.
A equipe técnica reconheceu a organização funcional dos ambientes e as condições gerais de habitabilidade apresentadas.
Contudo, identificou a necessidade de adequação ao pé-direito mínimo exigido, complementação das soluções de acessibilidade e aperfeiçoamento da proposta de evolução das unidades habitacionais, especialmente quanto à demonstração técnica das possibilidades de ampliação futura.
Eixo III – Qualificação Adicional – Capítulo XIII e Anexo III do edital
A proposta obteve 4,375 pontos, de um máximo de 25 pontos.
A pontuação atribuída corresponde à avaliação dos elementos de qualificação adicional apresentados pela proponente, conforme os critérios previstos no instrumento convocatório e na respectiva Matriz de Avaliação Técnica.
O resultado evidencia a limitada demonstração de soluções adicionais de qualificação da proposta, conforme registrado na avaliação técnica, devendo ser consideradas as evidências e justificativas individualizadas constantes da matriz que integra o procedimento.
Eixo IV – Viabilidade para Contratação no âmbito do MCMV–FAR – Arts. 46 e 47 do edital
A proposta obteve 3,750 pontos, de um máximo de 15 pontos.
Nos termos dos arts. 46 e 47 do edital, foram considerados o estágio de desenvolvimento dos projetos arquitetônicos e complementares, a viabilidade da infraestrutura, as licenças e autorizações, os elementos orçamentários e o cronograma necessário à contratação.
A equipe técnica constatou que os projetos complementares e de infraestrutura se encontram em estágio inicial de desenvolvimento, sem comprovação das licenças, autorizações e aprovações necessárias.
Também foram identificadas insuficiências no detalhamento da infraestrutura e na demonstração da capacidade das redes, além da ausência de orçamento estimativo que permitisse verificar a compatibilidade dos custos com os parâmetros financeiros do programa.
Por outro lado, o cronograma apresentado demonstrou compatibilidade com os prazos previstos para o desenvolvimento e a contratação do empreendimento.
III – DO RESULTADO DA PONTUAÇÃO
Conforme a metodologia estabelecida no art. 38 e no Anexo III do Edital n.º 014/2026, a proposta apresentou o seguinte resultado:
Eixo de avaliação | Pontuação obtida | Máximo |
I – Especificações Urbanísticas | 11,875 | 25 |
II – Qualidade Arquitetônica e Habitabilidade | 18,375 | 35 |
III – Qualificação Adicional | 4,375 | 25 |
IV – Viabilidade para Contratação | 3,750 | 15 |
TOTAL | 38,375 | 100 |
IV – DA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO
Em observância aos arts. 48, 49, 50 e 52 do Edital n.º 014/2026, a Comissão procedeu à apreciação integrada dos resultados da avaliação técnica, considerando as vantagens, limitações, riscos e condicionantes identificados na proposta.
A Comissão referendou a avaliação realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF, reconhecendo as condições favoráveis de inserção urbana e o potencial de desenvolvimento do empreendimento, sem desconsiderar as fragilidades técnicas registradas.
As limitações identificadas demandam providências da proponente, especialmente quanto à adequação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos, à acessibilidade, à evolutividade das unidades habitacionais, à infraestrutura, à demonstração de viabilidade das redes, aos elementos orçamentários e às aprovações pertinentes.
Considerando a natureza da presente etapa de avaliação e as conclusões constantes dos relatórios técnicos, a Comissão manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento da proposta, observada a necessidade de atendimento das exigências legais, técnicas e normativas aplicáveis, nos momentos processuais pertinentes.
O prosseguimento não implica dispensa de requisitos obrigatórios do edital, aprovação definitiva dos projetos ou garantia de contratação pelo agente financeiro.
V – DO RESULTADO PRELIMINAR E DA ORDEM DE PRIORIZAÇÃO
Com fundamento nos arts. 38, 48, 49 e 52 do Edital n.º 014/2026, a Comissão torna público o seguinte resultado preliminar:
PROPONENTE: MGM EMPRESA CONSTRUTORA LTDA.
CNPJ: 90.572.561/0001-58
EMPREENDIMENTO: Loteamento Leopoldo Brod II – 250 unidades habitacionais.
PONTUAÇÃO TÉCNICA: 38,375 pontos.
RESULTADO PRELIMINAR: Proposta considerada tecnicamente apta ao prosseguimento, observadas as ressalvas e condicionantes constantes dos relatórios técnicos e o atendimento integral dos requisitos obrigatórios do edital.
ORDEM DE PRIORIZAÇÃO: 1ª posição entre as propostas habilitadas e submetidas à avaliação técnica.
A classificação e a priorização ora divulgadas possuem caráter preliminar e estão sujeitas à apreciação de eventuais recursos administrativos.
VI – DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS E DAS ETAPAS POSTERIORES
As recomendações e condicionantes constantes do Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF e do Relatório de Análise e Deliberação da Comissão deverão ser formalmente comunicadas à proponente e observadas durante o desenvolvimento dos projetos e os procedimentos posteriores.
A presente manifestação não substitui as análises de competência dos órgãos municipais, estaduais e federais, tampouco as avaliações técnicas e financeiras necessárias à contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV – FAR.
Permanecem exigíveis todas as licenças, autorizações, manifestações de viabilidade, aprovações e demais documentos previstos na legislação, nas normas do programa e no instrumento convocatório.
VII – DO PRAZO RECURSAL
Nos termos dos arts. 53, 57 e 58 do Edital n.º 014/2026 e do cronograma retificado, fica aberto o prazo de 16 a 18 de novembro de 2026 para interposição de recursos administrativos relativos ao resultado preliminar da análise técnica.
O Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF, o Relatório de Análise e Deliberação da Comissão e a Matriz de Avaliação Técnica integram a fundamentação da presente decisão, devendo permanecer disponíveis às interessadas para conhecimento dos critérios aplicados e exercício do direito de recurso.
Pelotas, 13 de novembro de 2026.
CASSIUS BAUMGARTEN
Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Presidente da Comissão MCMV
Publicado por:
Bianca Cibele Klug Padilha
Código Identificador:C449E8D8