ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Setor de Licitações
SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 4187
Concede a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito - exercício de 2020.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), sobre os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE, acumulado nos 12 (doze) meses do exercício anterior, conforme estipula a Lei Municipal nº 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas do Orçamento de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:C4620AFA