ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

DIVISÃO DE CONSELHOS, COMISSÕES E JUNTAS

DIVISÃO DE CONSELHOS, COMISSÕES E JUNTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDITAL Nº 005/2026

Edital Eleição para a composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Araricá, estado de Rio Grande do Sul.

 

Edital Eleição para a composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Araricá, estado de Rio Grande do Sul.

A Secretária Municipal de Educação de AraricáLIEGE FIALHO VIANA,torna público o presente EDITAL, com o objetivo de eleger a composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município de Araricá, Rio Grande do Sul, incluindo os representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, representantes de pais de alunos e representantes das entidades civis organizadas, bem como a indicação de representantes do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, da Resolução FNDE nº 04, de 26 de fevereiro de 2026.

 

DOS OBJETIVOS

Art. 1° O presente edital tem por objetivo regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar do município de Araricá, Rio Grande do Sul, para o mandato de quatro (04) anos, com início em 10/08/2026 e término em 10/08/2030.

 

Art. 2° As eleições do Conselho de Alimentação Escolar do município de Araricá, Rio Grande do Sul, reger-se-ão por este Edital de Convocação, que será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Araricá – RS (https://ararica.rs.gov.br/departamento/view/11/conselho-de-alimentacao-escolar-cae) e no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul – FAMURS.

 

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 3° Fica instituída a Comissão Eleitoral responsável pela organização, coordenação e fiscalização de todas as etapas do presente processo eleitoral, composta pelos seguintes membros:

FERNANDA BEIER DA ROCHA, nutricionista, presidente;

 

TATIANE DUPONT SOARES, nutricionista, secretária;

 

ROSA MARTA DO AMARAL CAMARA, coordenadora, membro.

 

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral tem plenos poderes para decidir sobre os casos omissos e as situações não previstas neste Edital, bem como para resolver eventuais problemas surgidos durante o processo de votação, estando presente durante todo o período de realização das assembleias.

 

DOS CONSELHEIROS

Art. 4° O exercício do mandato de conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar será considerado serviço público relevante, não remunerado, e os membros eleitos deverão atender aos requisitos, conforme art. 43 e art. 44 da Resolução FNDE nº 04, de 26 de fevereiro de 2026.

 

DOS ELEGÍVEIS E DAS VAGAS

Art. 5° Serão elegíveis para compor o Conselho de Alimentação Escolar, estando as vagas disponíveis distribuídas da seguinte forma:

01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo municipal;

02 (dois) representantes oriundos das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, vinculados à rede de ensino do município, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

02 (dois) representantes de pais ou responsáveis por alunos matriculados na rede de ensino do município, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

§ 1° Ficam vedadas, para compor o Conselho de Alimentação Escolar, as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar, do Nutricionista Responsável Técnico e do Secretário de Educação do município, devendo essa vedação ser estendida a outras funções que apresentem proximidade ou semelhança com as atribuições mencionadas, nos termos do § 6° do art. 43 da Resolução FNDE nº 04/2026.

§ 2° Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II do caput deve pertencer à categoria de docentes, nos termos do § 1° do art. 43 da Resolução FNDE nº 04/2026.

§ 3° Cada membro titular deverá ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no mesmo segmento, nos termos do § 3° do art. 43 da Resolução FNDE nº 04/2026.

§ 4° No caso de discentes a que se refere o inciso II do caput, somente poderão ser indicados e eleitos os maiores de dezoito anos ou emancipados.

§ 5° No caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II do caput, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata, nos termos do § 5° do art. 43 da Resolução FNDE nº 04/2026.

 

DAS INSCRIÇÕES

Art. 6° Os candidatos indicados pelos órgãos de representação das entidades de trabalhadores da educação e de discentes deverão manifestar o interesse, presencialmente na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, da candidatura até o dia 05/08/2026, apresentando os seguintes documentos:

Nome completo;

Número do CPF;

Endereço residencial completo;

Telefone para contato;

Endereço de e-mail;

Ofício com a indicação da entidade de trabalhadores da educação ou de discentes que representa.

 

Art. 7° Os candidatos pais ou responsáveis por alunos indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares deverão manifestar o interesse, presencialmente na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, da candidatura até o dia 05/08/2026, apresentando os seguintes documentos:

Nome completo;

Número do CPF;

Endereço residencial completo;

Telefone para contato;

Endereço de e-mail;

Ofício com a indicação dos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares que representa.

 

Art. 8° Os candidatos indicados pelas entidades civis organizadas deverão manifestar o interesse, presencialmente na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, da candidatura até o dia 05/08/2026, apresentando os seguintes documentos:

Nome completo;

Número do CPF;

Endereço residencial completo;

Telefone para contato;

Endereço de e-mail;

Ofício com a indicação da entidade civil que representa;

Comprovante de inscrição das entidades civis organizadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com situação cadastral ativa e regularizada.

 

Art. 9° A indicação do representante do Poder Executivo deverá ser encaminhada à Comissão Eleitoral até o dia 05/08/2026, por meio de ofício assinado pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as vedações previstas no § 1° do Art. 5° deste Edital.

 

Art. 10. As inscrições serão analisadas pela Comissão Eleitoral, que divulgará no dia 06/08/2026, no site da Prefeitura, a lista de candidatos com inscrições deferidas e indeferidas.

 

Art. 11. Será motivo de indeferimento de inscrição a falta de preenchimento de qualquer um dos requisitos estabelecidos neste Edital.

Parágrafo Único. Os candidatos cujas inscrições forem indeferidas poderão interpor recurso no dia 07/08/2026 à Comissão Eleitoral, por meio de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, através do e-mail nutrisemed@ararica.rs.gov.br, devidamente fundamentado.

 

DA ELEIÇÃO

Art. 12. Os candidatos do segmento de trabalhadores da educação e de discentes com inscrição deferida deverão comparecer à assembleia de eleição, que será realizada no dia 10/08/2026, às 13h30min, na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 13. Os candidatos do segmento de pais ou responsáveis por alunos com inscrição deferida deverão comparecer à assembleia de eleição, que será realizada no dia 10/08/2026, às 13h30min, na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 14. Os candidatos do segmento de entidades civis organizadas com inscrição deferida deverão comparecer à assembleia de eleição, que será realizada no dia 10/08/2026, às 13h30min, na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 15. A eleição será realizada em urna, mediante cédula impressa, sendo o voto aberto a todos os presentes na respectiva assembleia, salvo aqueles legalmente impedidos..

 

Art. 16. A votação e a apuração dos votos poderão ser acompanhadas e fiscalizadas por membros dos segmentos ou entidades.

 

Art. 17. Após o encerramento de cada assembleia, a Comissão Eleitoral deverá lavrar a respectiva ata, que será assinada por todos os presentes.

 

Art. 18. Em caso de empate na votação, será aclamado vencedor, pela ordem:

Os representantes de povos e comunidades tradicionais, em qualquer um dos segmentos, desde que haja candidatos nessa condição;

Sorteio público na própria assembleia.

 

DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS E DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO

Art. 19. Após o processo de apuração, os candidatos mais votados, dentro dos respectivos segmentos, serão proclamados conselheiros eleitos.

 

Art. 20. Qualquer candidato inscrito ou entidade participante do processo eleitoral poderá impugnar ato praticado durante o processo de eleição, no prazo de 1 (um) dia útil contado da publicação do resultado, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral.

§ 1° O requerimento de impugnação deverá conter obrigatoriamente:

Identificação completa do impugnante: nome, CPF e a qualidade em que atua (candidato, representante de entidade ou eleitor do segmento);

Descrição clara e fundamentada do ato impugnado, com indicação precisa do vício ou irregularidade alegada;

Indicação dos documentos ou provas que fundamentam a impugnação, os quais deverão ser anexados ao requerimento;

Assinatura do impugnante ou de seu representante legal.

§ 2° O requerimento deverá ser protocolado junto à Comissão Eleitoral, por escrito, por meio do e-mailnutrisemed@ararica.rs.gov.br, devendo ser emitido comprovante de recebimento.

§ 3° Requerimentos anônimos, sem fundamentação ou apresentados fora do prazo não serão conhecidos pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 21. Recebida a impugnação, a Comissão Eleitoral notificará o impugnado para apresentar defesa escrita no prazo de 1 (um) dia útil, e proferirá sua decisão fundamentada em até 1 (um) dia útil após o encerramento do prazo de defesa, com registro em ata.

§ 1° O recebimento de impugnação suspende a proclamação definitiva dos eleitos e o encaminhamento para nomeação até o julgamento final, não impedindo, contudo, a divulgação do resultado provisório.

§ 2° Julgada procedente a impugnação, o candidato impugnado será desclassificado do processo eleitoral, sendo proclamado o representante subsequente na ordem de votação do mesmo segmento.

§ 3° Julgada improcedente a impugnação, o resultado original será mantido e a proclamação definitiva dos eleitos prosseguirá normalmente.

§ 4° A decisão da Comissão Eleitoral é soberana no âmbito deste processo eleitoral, cabendo ao interessado, caso discorde, buscar as vias administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 22. Na hipótese de não haver impugnações no prazo previsto, ou após o julgamento definitivo de eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do município de Araricá os nomes dos representantes eleitos para conselheiros e de seus respectivos suplentes, para fins de nomeação por Portaria ou Decreto, nos termos do § 8° do art. 43 da Resolução FNDE nº 04/2026.

DA POSSE

Art. 23. A posse dos conselheiros eleitos será realizada até 11/08/2026 por meio da expedição da Portaria ou Decreto de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 24. Na primeira reunião após a posse, que deverá ocorrer até 12/08/2026, o Conselho de Alimentação Escolar elegerá, em sessão plenária especialmente convocada para esse fim, seu Presidente e Vice-Presidente, por maioria absoluta dos conselheiros titulares, cujos mandatos serão coincidentes com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva, nos termos dos §§ 10 e 11 do art. 43 da Resolução FNDE nº 04/2026.

§ 1° A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do Art. 5° deste Edital.

§ 2° O registro dos membros empossados no Sistema do FNDE deverá ser realizado até o 15/08/2026, acompanhado dos documentos previstos no § 9° do art. 43 da Resolução FNDE nº 04/2026.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os casos omissos ou não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, com base na legislação vigente.

 

Art. 26. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Araricá, 30 de julho de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

LIEGE FIALHO VIANA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
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