ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 22/2026
O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 31, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 2039/2026, que tem por finalidade auxiliar a entidade no custeio de despesas destinadas à estruturação e qualificação dos serviços socioassistenciais por ela ofertados, mediante a aquisição de bens permanentes e implantação de sistema de energia solar fotovoltaico, em conformidade com o Plano de Trabalho, Emenda Parlamentar de Investimento sob nº 36660008 e Lei Municipal nº 2.220 de 26 de maio de 2026, sendo repassado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VICTOR GRAEFF - CNPJ nº 94.703.352/0001-57, o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Victor Graeff/RS, 16 de julho de 2026.
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:C47AE9B3