ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA
Município de Nova Alvorada
MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA
DECRETO 3002/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDILSON ANTONIO ROMANINI, Prefeito Municipal de Nova Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas peloart. 49, VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com osart. 2º,5º alíneas "f", "h" e "i" e6º do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
Considerando a necessidade da ampliação do espaço físico denominado de jazida para extração de saibro a ser utilizado na construção, conservação e melhorias das vias municipais deste município;
Considerando que o município é proprietário de uma área de terras 20.000 m², objeto da Matrícula nº 46.992, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1.590 de 25 de agosto de 2017, a qual já é destinada para extração de saibro, mas que diante da crescente demanda está sendo insuficiente;
Considerando que o Município de Nova Alvorada permanece em Situação de Emergência, diante dos eventos climáticos anormais em que os índices pluviométricos foram super elevados, ocasionando diversos danos, em especial na malha viária, conforme Decreto Municipal nº 2.951, de 04 de maio de 2024 e Decreto Estadual nº 57.600, de 04 de maio de 2024 e alterações posteriores;
Considerando que a área ora em evidência, é lindeira da jazida de propriedade do Município, objeto da Matrícula nº 46.992, possuindo condições favoráveis às necessidade do município;
Considerando que através da Lei nº 2.126 de 18 de outubro de 2024 foi aberto Crédito Especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para fins de aquisição de imóvel rural para ampliação da jazida para extração de saibro;
Considerando os documentos que compõe o processo de Desapropriação nº 01/2024 (Portaria nº 5.458, de 15 de outubro de 2024, Matricula nº 42.756, Memorial Descritivo de localização de imóvel rural, laudos técnicos de avaliação), demonstram a utilidade pública e a viabilidade do imóvel para fins de desapropriação.
DECRETA:
Art. 1ºPara fins de desapropriação, visando incluir ao patrimônio público municipal, em que o título de propriedade ainda pertence a particulares, é declarado de utilidade pública, com fundamento nas alíneas "f", "h" e "i" doart. 5º do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em favor do Município de Nova Alvorada, o seguinte bem imóvel: UMA GLEBA RURAL, com área igual a 10.000,00 m², sem benfeitorias, situada no lugar denominado Linha Treze, no Município de Nova Alvorada-RS, com as seguintes dimensões e confrontações: A NORTE, na extensão de 94,05 m, com terras de Moacir Antonio Guerra; A LESTE, na extensão de 74,68 m, com terras de Moacir Antonio Guerra; AO SUL, na extensão de 103,35 m, com terras de Moacir Antonio Guerra; A SUDOESTE, na extensão de 48,68 m, com terras de Moacir Antonio Guerra e; A OESTE, na extensão de 73,02 m, com área da Matrícula Nº 46.992 de Propriedade do Município de Nova Alvorada-RS. A referida gleba é integrante do imóvel objeto da Matrícula nº 42.756 do Registro de Imóveis de Marau-RS, de propriedade de Moacir Antonio Guerra, CPF 488.547430-20 e outros.
Art. 2º Havendo acordo quanto ao valor e a forma de pagamento da indenização pela desapropriação, a aquisição far-se-á na via administrativa, na forma da lei, uma vez satisfeitas as seguintes exigências:
I - que o preço não ultrapasse o valor do laudo técnico de avaliação definido por Comissão nomeada especificamente para esta finalidade;
II - que os proprietários ofereçam certidões negativas que provem não existirem quaisquer ônus sobre o imóvel expropriando, bem como apresente as certidões negativas que comprovem a quitação de tributos que incidam sobre o imóvel.
Art. 3ºA avaliação do imóvel, para fins de indenização, conforme apurado em laudo técnico anexo é de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Parágrafo único.As despesas de indenização correrão à conta do crédito especial aberto pela Lei nº 2.126, de 18 de outubro de 2024.
Art. 4º É declarada a urgência, nos termos do Decreto-Lei nº. 3.365/41, para fins de imissão na posse, sendo que o Município toma posse no imóvel, neste ato, para todos os efeitos legais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA-RS, aos 23 de outubro de 2024.
EDILSON ANTONIO ROMANINI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ODOLIR SORANZO
Sec. da Adm.
Em 23/10/2024
Publicado por:
Rafael Padova
Código Identificador:C47D431D