ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 396/2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê a ampliação progressiva da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.026, de 4 de agosto de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a organização curricular, administrativa e pedagógica das unidades escolares às demandas contemporâneas e às diretrizes nacionais;
CONSIDERANDO a relevância de fortalecer vínculos entre escola, família e comunidade, garantindo ambiente escolar inclusivo e participativo.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o conjunto de Diretrizes para a Implementação do Turno Integral na rede pública municipal de ensino de Araricá, que integra o presente Decreto como Anexo Único.
Art. 2º As diretrizes aprovadas pelo Anexo Único deste Decreto têm por finalidade orientar a organização curricular, administrativa e pedagógica das unidades escolares que adotarem o regime de turno integral, visando à formação integral dos estudantes, à ampliação das oportunidades educativas e ao fortalecimento da aprendizagem.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 23 Dias do Mês de Janeiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:C49B5D96