ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMI, órgão deliberativo, de

caráter permanente e paritário na sua composição, vinculado administrativa e

financeiramente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao

Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMI):

 

I – Definir diretrizes para a formulação da Política Municipal do

Idoso;

 

II – Aprovar a Política Municipal do Idoso a ser proposta pelo

Executivo;

 

III – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política Municipal do Idoso;

 

IV – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população idosa pelos

órgãos, entidades públicas e privadas no Município;

 

V – Fazer proposições objetivando o aperfeiçoamento da legislação municipal referente à política de

atendimento ao idoso;

 

VI – Receber denúncias sobre violações dos direitos da pessoa idosa, efetuando os

devidos encaminhamentos aos órgãos competentes e propondo medidas para apuração e reparação;

 

VII – Participar na definição dos critérios de destinação dos recursos públicos às instituições que

prestam serviços aos idosos;

 

VIII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa será composto por 10 (dez) membros titulares e

seus respectivos suplentes, com paridade entre representantes do Governo Municipal e da

Sociedade Civil, todos com atuação no Município do Chuí.

 

I – Representantes do Governo Municipal:

 

a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

d) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e

Turismo;

 

e) 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 01 representante dos Grupos de Convivência;

 

b) 01 representante de entidade tradicionalista (CTG);

 

c) 01 representante do SESC Chuí;

 

d)01 representante de beneficiários do BPC e/ou Bolsa Família;

 

e) 01 representante de instituição religiosa.

 

Art. 4º - O CMI terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que deverá

ser aprovado num prazo máximo de 60 (sessenta dias), devendo ser aprovado por dois terços de

seus membros, contando da posse de seus membros que será instituído por ato do Executivo Municipal.

 

I - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas

áreas nele representadas e designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de dois

anos, permitida uma recondução, por igual período.

 

II - O Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá uma Mesa Diretora com um Presidente, um Vice

Presidente e um Secretário Geral eleitos por maioria absoluta, dentre seus integrantes,

para mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução.

 

III - Os cargos de presidente e vice-presidente somente poderão ser exercidos por representantes da

sociedade civil e governo.

 

Art. 5º O CMI reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre

que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 6º A estrutura do Conselho será composta por: I – Plenário, como órgão de deliberação máxima;

II – Diretoria, eleita entre seus membros.

 

Art. 7º A função de membro do Conselho será considerada de relevante interesse público,

não sendo remunerada, exceto reembolso de despesas com transporte, alimentação e estadia,

quando houver.

 

Art. 8º As deliberações do Conselho, inclusive as eleições, serão tomadas por maioria

absoluta de votos dos conselheiros presentes.

 

Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social prover os meios administrativos,

financeiros e de recursos humanos necessários ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 10º Os conselheiros do Conselho Municipal da Pessoa não receberão qualquer tipo de

remuneração pelo exercício da função.

 

Art. 11º Os recursos financeiros para a instalação e manutenção das atividades do Conselho

serão assegurados por dotações orçamentárias próprias, provenientes da Secretaria de

Assistência Social.

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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