ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 05/2024
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 478/2024 e no parecer jurídico n.º 044/2024, reconhece ser inexigibilidade, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a inexigibilidade para contratação da empresa ECZ ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME para elaboração do Termo de Referência e planilha de custos, que dará suporte na elaboração do edital para a contratação da empresa responsável para os serviços de manutenção de veículos e máquinas do município, bem como o acompanhamento do processo licitatório desde a fase de publicação, até a homologação e justificativas posteriores que forem necessárias, conforme detalhado no estudo técnico e no termo de referência. O valor estimado da contratação é de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), em consonância o disposto no art. 23, § 1° ou § 2°, da Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 30/2022.
Nova Hartz, 23 de fevereiro de 2024.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Müller de Abreu
Código Identificador:C4B5EF9E