ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Os servidores Municipais designados pelo Prefeito Municipal, titulares de cargo efetivo, para atuarem como agente de contratação e ou pregoeiro, de que tratam os art. 8º e 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, farão jus a gratificação mensal correspondente a 2 salários de referência municipal.
§ 1º. O servidor designado como suplente do agente de contratação/pregoeiro somente terá direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando substituir o titular, na proporção de sua efetiva participação.
§ 2º. Poderá ser designado um(a) servidor(a) para atuar tanto como agente de contratações e pregoeiro, hipótese que fará jus a percepção de apenas uma gratificação, não havendo possibilidade de percepção cumulada.
Art. 2º- Eventuais servidores, titulares de cargo público ou contratados temporariamente nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, designados pelo Prefeito Municipal para integrar a equipe de apoio de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 farão jus a uma gratificação mensal no valor correspondente a 1 salário de referência municipal.
Parágrafo único. Os servidores designados como suplentes da equipe de apoio somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 3º- Quando houver a necessidade de constituir comissão de contratação de que trata o § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, os 3 (três) servidores, titulares de cargos efetivos, designados pelo Prefeito Municipal farão jus a gratificação mensal no valor correspondente a 1 salário de referência municipal.
Parágrafo único. Os servidores designados como suplentes da comissão de contratação somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 4º- O valor da gratificação será reajustado na mesma data e através da aplicação do mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.646/2023.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 20 de março de 2024.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.______/______/_____
DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal Administração e Fazenda
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:C4CE6186