ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.489 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o custeio mensal de 06(seis) bolsas de estudo vigentes do Curso Técnico em Enfermagem do Colégio Cenecista Santa Bárbara, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº33.621.384/0633-82, com sede na Av. Espanha, nº452, centro, nesta cidade homônima, como autorizados pelas Leis Municipais nº2.848/2007, 4.315/2023 e 4.396/2024.
Art. 2º - O custeio mensal referido no artigo primeiro compreende o valor total de R$ 38.556,00(trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$3.213,00(três mil duzentos e treze reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho.
Parágrafo Único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993, 14.133/2021 e 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 unidade 003
Dotação:1249 Cód. 292
Complemento: 3.3.50.43.00.00.00.001.500.0000.0000
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de abril de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:C4DA602D