ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.874/2025

Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.841, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre o requisito de provimento do cargo de Coordenador do CRAS, e dá outras providências.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.841, de 11 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Altera o requisito de ingresso do cargo em comissão de Coordenador do CRAS junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, para acrescer o curso de ensino superior completo empsicologia oucurso superior completo empedagogia."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

15 de Outubro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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