ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1898/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.898/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020.

 

“Autoriza a criação de elemento de despesa e abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 39.505,42 (trinta e nove mil, quinhentos e cinco reais com quarenta e dois centavos), com a seguinte classificação:

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

0905 Fundo Nacional Assist. Social – Rec. Federais

08 0243 0013 2.061 Bloco de Proteção Social Básica

593 1019 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente...........R$ 39.505,42

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no orçamento do corrente exercício no valor de R$ 25.874,27 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais com vinte e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentaria:

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

0906 Fundo Estadual Assist. Social – Rec. Federais

08 0243 0013 2.060 PEAS

508 120 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente...........R$ 25.874,27

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso Superávit do Exercício Anterior o valor de R$ 65.379,13 (sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais com treze centavos).

 

SUPERÁVIT nos vínculos:

1019...............................R$ 39.505,42

1020...........................R$ 25.874,27

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.

 

REGISTRE – SE

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal de Alegria

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:C4F04198