ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2652/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024

Altera a Lei Municipal nº 2616/2023, de 19 de dezembro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta-se o §4º, §5º e §6º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2616/2023, de 19 de dezembro de 2023:

“Art. 2º (...)

..................

§ 4º - O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos. (NR)

§ 5º - Excepcionalmente poderá o Município utilizar-se do sistema de sobreaviso quando a remuneração para estes servidores, em regime de sobreaviso, corresponderá a um terço da remuneração básica vigente, acrescida dos reflexos remuneratórios. (NR)

§ 6º - O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.” (NR)

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.

 

Novo Cabrais, 04 de março de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C50966A0