ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
: REGULAMENTA O ART. 18 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mercadorias expostas ao público, o passeio correspondente a testada do prédio, de até 0,50cm (cinquenta centímetros) de largura pelo comprimento da testada contra a parede.

 

Art. 2° Fica estipulada a multa de 08 (oito) URMs a toda pessoa física ou jurídica que ocupar áreas, vias e logradouros públicos, sem recolhimento da taxa correspondente ou que as mercadorias estiverem fora dos limites estabelecidos no art. 1°.

 

Art. 3° - Constatada a reincidência o infrator pagará a multa em dobro e assim sucessivamente por cada infração cometida, cabendo aos fiscais o recolhimento da mercadoria após a 3ª. Notificação/Autuação.

 

Art. 4° - A fiscalização pelo cumprimento desta lei ficará a cargo dos fiscais de tributos e de outros fiscais, que na falta destes que deverão tomar todas as medidas para cumprimento desta lei, em especial o recolhimento das mercadorias, autuações e notificações dos infratores.

 

Art. 5° - Para devolução das mercadorias apreendidas o infrator pagará o valor de 10 URMs, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da multa e regularização da sua situação perante o Departamento de Tributação, sob pena de perdimento dessas mercadorias.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 19 de março de 2024.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:C512A373