ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.246, DE TREZE DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS).”

 

VALMOR DE FREITAS JUNIOR, Vice-Prefeito de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

Unidade Orçamentária: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 0013 - CULTURA

Subfunção: 0392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa de Governo: 0357 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO P/ AÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS

Ação: 1.418 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - MINISTÉRIO DA ECONOMIA/FAZENDA

3.3.3.90.30 – Material de consumo (27061326) ......................... R$ 297.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ...............…........... R$ 297.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (27061326) no valor de ........................ R$ 297.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial ..................... R$ 297.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

VALMOR DE FREITAS JUNIOR

Vice- Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretario Municipal de Administração, Inovação e Transparência 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:C52C0830