ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.424, DE 15 DE JULHO DE 2021

Altera a alínea “c” ao inciso I do artigo 9º, da Lei Municipal nº 3.283 de 26 de maio de 2009, a qual dispõe sobre o estágio de estudantes na Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica alterada a alínea “c” ao inciso I, art. 9º, da Lei Municipal nº 3.283, de 26 de maio de 2009, a qual dispõe sobre o estágio de estudantes na Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 9º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1º, desta Lei, os seguintes benefícios:

I - bolsa-auxílio conforme a carga horária semanal de estágio efetivamente realizada, considerando-se o valor mínimo da bolsa-auxílio de:

(...)

c) 2,57 PRM (Dois vírgula Cinquenta e Sete Padrões de Referência Municipal), para estudantes do ensino superior com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de julho de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:C531A5F9