ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA
SECRETARIA MUNCIPA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNCIPA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1208/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES JOÃO MUTERLE, Prefeito Municipal de Maximiliano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º A concessão, pagamento e prestação de contas das indenizações de transporte e diárias a servidores, agentes políticos e detentores de cargos eletivos, do Executivo Municipal, obedecerão às disposições desta Lei.
Art. 2º Aos detentores de cargos eletivos, agentes políticos e servidores municipais que receberem autorização para se deslocar do Município, com o objetivo de serviços, estudos, ou interesse da Administração, serão concedidas indenizações, constituídas, além do transporte, de diárias, que se destinará:
I - a indenizar despesas com alimentação, estadia e pernoite;
II - indenização pela obrigação de ausentar-se do Município.
Art. 3º Entende-se por interesse da Administração, a participação em cursos, estágios, congressos, ou outra modalidade de aperfeiçoamento diretamente relacionada com o cargo ou função e outros assuntos de interesse Municipal ou da Administração Municipal.
Art. 4º O servidor que necessite se deslocar da sede do Município, deverá solicitar à chefia imediata a liberação das diárias, detalhando e justificando sua necessidade e objetivos.
Parágrafo Único. Para os agentes políticos a solicitação e deliberação para a concessão de diárias deverá ser formalizada ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º Os valores das diárias para o Prefeito Municipal, funcionários detentores de Cargos em Comissão e de Provimento Efetivo e dos Agentes Políticos, quando em viagem de interesse público para fora do Município, serão devidas nos valores estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º - O valor das diárias será definido e pago da seguinte forma.
I – Ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal:
a) Nos deslocamentos para o interior do Estado do Rio Grande do Sul, a diária será de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais);
b) Nos deslocamentos para a Capital do Estado do Rio Grande do Sul e região metropolitana, a diária será de R$ 558,00 (quinhentos e cinqüenta e oito reais);
c) Nos deslocamentos para fora do do Estado do Rio Grande do Sul, a diária será de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais);
d) Nos deslocamentos para a Capital Federal, a diária será de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais);
e) Nos deslocamentos para o Exterior, a diária será de R$ 1.638,00 (um mil, seiscentos e trinta e oito reais).
II – Aos demais Servidores do Executivo Municipal:
a) Nos deslocamentos para o interior do Estado do Rio Grande do Sul, a diária será de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais);
b) Nos deslocamentos para a Capital do Estado do Rio Grande do Sul e região metropolitana, a diária será de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais);
c) Nos deslocamentos para fora do do Estado do Rio Grande do Sul, a diária será de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais);
d) Nos deslocamentos para a Capital Federal, a diária será de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais);
Art. 7º Quando em viagens, sem pernoite e que houver necessidade de duas refeições, será devido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente a sua diária.
Art. 8º Mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, terá direito a diária de valor igual ao disposto no Inciso II do artigo 6º, todo aquele que estiver em viagem a serviço da Municipalidade, mesmo não integrando o quadro de Servidores Municipais.
Parágrafo Único. As disposições do presente artigo se aplicam também aos profissionais designados para prestação de serviços ao Município, mediante contratação, desde que, devidamente autorizados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 9º Quando o deslocamento não se fizer com veiculo oficial do Município, além das diárias o Agente ou Servidor será ressarcido pelas despesas com passagens de ida e volta e as despesas com táxi, quando esta for necessária para a locomoção, mediante apresentação dos documentos comprobatórios.
§ 1º Se o deslocamento se fizer com veiculo do Agente ou Servidor, terá o mesmo, direito ao valor correspondente ao ressarcimento das despesas, mediante apresentação dos documentos comprobatórios hábeis.
§ 2º Demais despesas atinentes ao veiculo próprio utilizado no deslocamento, serão de inteira responsabilidade do Agente ou Servidor.
Art. 10. Os pagamentos referentes a despesas com passagens, táxi ou gastos com veiculo próprio serão efetuados, mediante apresentação dos documentos fiscais comprobatórios e relatório de viagem.
Art. 11. Nos trabalhos no interior do Município em que houver acampamentos, caberá ao Município o ressarcimento das despesas realizadas ou a disponibilização de refeições ou de gêneros alimentícios para a elaboração das refeições no local da obra ou serviço.
Art. 12. As diárias deverão ser solicitadas através de requisição e deverão ser assinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou Secretário Municipal, da respectiva Secretaria.
Art.
Art. 14. O valor das diárias fixadas na presente Lei, serão reajustadas, a contar do mês seguinte ao de sua aprovação, nos mesmos percentuais de aumentos ou de Revisão Geral, concedidos ao funcionalismo municipal.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MAXIMILIANO DE ALMEIDA, EM 05 DE ABRIL DE 2024.
EUCLIDES JOÃO MUTERLLE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se AMARILDO PILONETO
Em 05 de abril de 2024. ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Publicado por:
Adriana Neuhaus
Código Identificador:C53E8FB4