ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 09/2022
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 1503/2022 e parecer jurídico n.º 075/2022, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666-93, combinado com o art. 26 do mesmo diploma, ratifica a contratação da assessora jurídica Maria Rejane Scheffel especializada em licitações e contratos, de apoio ao Município, para assessorar na área de licitações e contratos compreendendo a análise dos processos licitatórios, bem como emitir parecer a respeito da forma da contratação, e os procedimentos a serem realizados, conferência e aprovação de minutas e editais de licitações, contratos, acordos e convênios, a regularização da Nova Lei de Licitações e sua utilização, a serem prestados diretamente na Prefeitura, por e-mail e telefone. O valor da contratação será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Nova Hartz, 28 de março de 2022.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Glaucia Francieli Sossmeier
Código Identificador:C5414C06