ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2573/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2313/2021, de 29 de setembro de 2022, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei nº 2313/2021, de 18 de maio de 2021, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
|
Quantidade |
Nome do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
|
01 |
Médico Ginecologista Obstetra |
8 |
R$ 10.042,12 |
Art. 3º A prorrogação é pelo prazo de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 27 de junho de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C54B8E49