ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.510, DE 1º DE ABRIL DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NOS 2.369, DE 11 DE MAIO DE 2023 E 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas as funções de Vigilante Patrimonial e Técnico em Contabilidade e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento das Secretarias Municipais, conforme a seguinte Tabela:

 

TABELA

 

Função

Quantidade

Carga Horária

Valor da Remuneração Mensal

Técnico em Contabilidade

10

40h/semanais

Padrão 07

Vigilante Patrimonial

20

40h/semanais

Padrão 04

 

Parágrafo único. As especificações das funções tratadas neste artigo são as descritas no Anexo I, que faz parte integral desta Lei.

 

Art. 2º As contratações de que trata o Art. 1º serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.

 

§ 1º Deverá o candidato classificado em Processo Seletivo Simplificado que for convocado para preenchimento de vaga, estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser atendidas todas as exigências da função.

 

§ 2º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.

 

§ 3º Caso o candidato não atenda ao disposto no § 1º deste artigo, poderá solicitar postergação e passar para o final da lista de classificados no Processo Seletivo Simplificado, devendo ser convocado para assumir a vaga o próximo candidato classificado.

 

§ 4º Somente poderá ser contratado o candidato classificado que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mau desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.

 

Art. 3º As contratações de que trata o Art. 1º desta Lei serão pelo período de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do edital do Resultado e Classificação Final do primeiro Processo Seletivo Simplificado – PSS para a função, realizado após a publicação desta Lei, podendo a contratação ser prorrogada por igual período, podendo o contrato ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.

 

Parágrafo único. Na hipótese de existência de PSS vigente, anterior

à publicação desta Lei, para as funções criadas no Art. 1º desta Lei, o prazo de início da contagem do período da contratação inicia-se a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurarem as estabilidades a que fazem jus.

 

Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º Fica alterado o número de vagas para a função de Vigilante Escolar, constante da tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.369, de 11 de maio de 2023, passando de 20 (vinte) para 30 (trinta), conforme segue:

 

“Art. 1º …

 

TABELA

 

Função

Quantidade

Carga Horária

Valor da Remuneração Mensal

...

...

...

...

Vigilante Escolar

30

...

...

...

...

...

...

 

…”

 

Art. 8º Fica alterado o número de vagas para a função de Enfermeiro de Programas de Saúde, constante da tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.371, de 18 de maio de 2023, passando de 10 (dez) para 14 (quatorze), conforme segue:

 

“Art. 1º …

TABELA

 

Função

Quantidade

Carga Horária

Valor da Remuneração Mensal

...

...

...

...

Enfermeiro de Programas de Saúde

14

...

...

...

...

...

...

 

…”

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de abril de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

Função

Técnico em Contabilidade

 

Valor da Remuneração Mensal

07

 

Atribuições

De acordo com a Resolução 560 de 28 de outubro de 1983 que dispões sobre as prerrogativas profissionais de que trata oart. 25 do DECRETO-LEI Nº 9.295, de 27 maio de 1946, as Atribuições do técnico em contabilidade são:

Escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; classificação dos fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações; abertura e encerramento de escritas contábeis; execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades específicas, conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, como contabilidade bancária, contabilidade comercial, contabilidade de condomínio, contabilidade industrial, contabilidade imobiliária, contabilidade macroeconômica, contabilidade de seguros, contabilidade de serviços, contabilidade pública, contabilidade hospitalar, contabilidade agrícola, contabilidade pastoril, contabilidade das entidades de fins ideais, contabilidade de transportes, e outras; controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética; levantamento de balanços de qualquer Tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços de resultados acumulados, balanços de origens e aplicações de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, e outros; tradução, em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em moeda estrangeira e vice-versa; integração de balanços, inclusive consolidações, também de subsidiárias do exterior; apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção: custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoques até a tomada de decisão sobre a forma mais econômica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender; elaboração de orçamentos de qualquer Tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos; programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária; organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares; planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis; organização e operação dos sistemas de controle interno; organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens; organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas, mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento; estabelecimento dos princípios e normas técnicas de Contabilidade; declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica; demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações. Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretora de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadam rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de créditos; organizar planos de amortização da dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; Assinar balanços e balancetes; executar a escrituração analíticas dos atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa, escriturar mecanicamente fichas, róis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; eliminar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; examinar empenho de despesas verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; Ter conhecimentos básicos em informática; executar outras tarefas correlatas.

 

Requisitos Mínimo para Provimento

a) Ensino Médio Completo, diploma de formação técnica em Contabilidade em instituição reconhecida para o exercício da Profissão e habilitação legal para o exercício da Profissão de Técnico em Contabilidade.

 

Condições de Trabalho

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.

 

Função

Vigilante Patrimonial

 

Valor da Remuneração Mensal

Padrão 04

 

Atribuições

- Promover a vigilância dos logradouros públicos com policiamento diurno e noturno;

- Promover a vigilância dos próprios municipais;

- Promover fiscalização para adequada utilização dos parques, jardins, praças e demais bens de domínio público;

- Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município;

- Colaborar com as demais unidades da Administração na fiscalização quanto à aplicação da legislação municipal relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

- Desenvolver as ações que se fizerem necessárias para a salvaguarda do patrimônio e dos serviços públicos municipais, inclusive suas instalações e acessórios;

- O Servidor poderá dirigir veículos leves tipo automóvel e motociclo, quando possuir a respectiva Carteira Nacional de Habilitação, sempre que necessário ou por ordem de seus superiores;

- Executar outras tarefas correlatas.

 

Requisitos Mínimo para Provimento

a) Ensino Médio Completo, Carteira de Habilitação AB

Idade: Mínimo 18 anos

 

Condições de Trabalho

a) Carga Horária: 40 horas semanais, podendo ser realizada em escalas de 12hx36h, 24hx72h, 12hx24h/12hx48h, 12hx12h/12hx60h, com serviço aos sábados, domingos e feriados.

 

ANEXO II

 

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé – RS, à Av. Paraguassú, nº 1.144, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luis Henrique Vedovato.

CONTRATADO(A): ____________, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na:____________ ____________.

 

NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.

 

FUNDAMENTO: Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ______________/2025.

 

CLÁUSULAS

1ª – O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de ________________________, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.

 

2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.

 

3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.

 

4ª – Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário predeterminado pela sua respectiva secretaria e pela legislação municipal.

 

5ª – O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ _____________.

 

6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.

 

7ª – A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.

 

8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.

 

9ª - O período do presente contrato administrativo é de __ (______), a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.

 

10ª – Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa. Por tratar-se de um contrato administrativo em caráter emergencial e precário, para a rescisão do mesmo fica dispensado o processo administrativo disciplinar.

 

11ª – Considerando a temporalidade e excepcionalidade do presente contrato administrativo, fica estabelecido desde já que o mesmo será regido, no que couber, pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante, sendo vedado ao Contratado (a) a concessão das licenças previstas nos Incisos II, VI, VII, VIII, IX, X, do Art. 65, e na Seção IX, da Lei Municipal, nº 64, de 19 de abril de 1990, bem como o previsto no Inciso VIII (Auxílio-funeral) do Art. 135 da Lei supracitada.

 

12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.

 

E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.

 

Imbé, ____ de ____________ de ____.

 

_____________________

Contratante

 

_________________________

Contratado

 

Testemunhas:

 

Nome:

RG:

CPF

 

Nome:

RG:

CPF:


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:C557103B