ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2804, DE 07 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento de 2018 no valor de R$ 265,00 (Duzentos e sessenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

02.04 08 0243 0011 2.009 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

(AAA) 3390 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.............R$ 265,00

 

Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo primeiro fica autorizada a redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 265,00 (Duzentos e sessenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

02.04 08 0243 0011 2.009 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

0098 3390 93 00 – 0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................R$ 265,00

 

Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE MARÇO DE 2018.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

LARA MELISSA WEBER DE FREITAS 

Secretária de Administração


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:C56C564C