ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.782, DE 09 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a aceitação de laudo médico pericial que diagnostique deficiência de caráter permanente independente de sua data de emissão no âmbito do Município de Osório.

DATA: 09/05/2023

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:C56FAC20