ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.782, DE 09 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a aceitação de laudo médico pericial que diagnostique deficiência de caráter permanente independente de sua data de emissão no âmbito do Município de Osório.
DATA: 09/05/2023
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:C56FAC20