ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.232 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a contratar, na área da Secretaria Municipal da Saúde, 1 (UM) PSICÓLOGO CLASSE A, PADRÃO 20, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 4º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
426 Crédito Orçamentário
07 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
07.01 Fundo Municipal de Saúde
103020702 Saúde
07.01.10.302.0702.2.026 Manutenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3190040000 Contratação por Tempo Determinado
040 ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 23 de novembro de 2021
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:C577FA0F