ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.916/2026, 27 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Alencar Cecchin, Prefeito Municipal Em Exercício de Protásio Alves/RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, visando assegurar a continuidade dos serviços essenciais de transporte do Município, diante da necessidade de recomposição operacional do quadro funcional, a função, com remuneração mensal e carga horária a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

Vencimento Mensal

01 Profissional

Motorista

44 horas

R$ 2.534,75

 

§1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar nova contratação pelo período remanescente, no caso de desistência ou rescisão antecipada do contrato temporário, desde que persista a justificativa da necessidade da contratação.

 

§2º. Para contratação autorizada pela presente lei, será utilizado a relação de candidatos aprovados no concurso público vigente, através da convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público de 2022, seguindo a ordem classificatória.

 

§ 3º. Na hipótese de não haver aceitação dos candidatos a que alude o § 2º do art. 1º desta lei, será instaurado processo seletivo simplificado.

 

§4º. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover a rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização a seu ocupante.

 

Art. 2º- Os requisitos exigidos para a contratação ora autorizada, bem como as respectivas atribuições são as constantes do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º- O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa.

 

Art. 4º- O Servidor contratado por esta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 5º- Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 236, da Lei Municipal nº. 552/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 6º- É aplicado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235 da Lei Municipal nº 552/2001 (Regime Jurídico) e suas alterações, quanto ao prazo de contratação e possibilidade de renovação do contrato autorizado pela presente Lei.

 

Art. 7º- Em razão da urgência e para evitar a paralisação de tão importante atividade, evitando-se prejuízos no transporte dos alunos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abreviar os prazos do Processo Seletivo Simplificado, reduzindo todos os prazos fixados em regulamento para, no máximo, 10 (dez) dias úteis.

 

Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 27 de maio de 2026.

 

ALENCAR CECCHIN

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES

 

a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.

b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e lubrificante; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;

b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões; viagens e atendimento ao público.

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima 18 anos;

b) Instrução: 5ª Série do Ensino Fundamental;

c) Habilitação de Motorista Categoria “D”.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:C5874FF0