ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1832.2025

Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente, visando a cedência dos seguintes equipamentos:

 

I – 1(um) trator John Deere, 6100J, patrimônio n.° 5692;

II - 1 (um) grade niveladora 32 discos, com pneus para transporte, patrimônio nº 4486;

III - 1 (um) distribuidor de adubo e semente, patrimônio nº 6927;

IV- 1 (um) plantadeira marca vence tudo com 03 linhas para plantio de milho, patrimônio nº 1041;

V – 1 (um) roçadeira hidráulica, patrimônio nº 7266.

 

Art 2º Fica a Associação Regional de Agricultores Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.

Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente quaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.

Art 3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por dois (02) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Em 07 de Maio de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:C59AF742