ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3318/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3318/2022

 

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em situação consolidada até a data de publicação desta Lei, no território do Município de Augusto Pestana.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Até a data de publicação desta Lei, a regularização de construções executadas clandestina ou irregularmente, em desacordo com a Lei Municipal nº 139, de 09 de Setembro de 1994, que instituiu o Código de Obras, será realizada na forma que segue.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – construção irregular: aquela cuja licença foi expedida pela Município, porém, executada total ou parcialmente em desacordo como o projeto aprovado;

II – construção clandestina: aquela executada sem prévia autorização do Município, ou seja, sem projetos aprovados e sem a correspondente licença;

III – construção parcialmente clandestina: aquela correspondente à ampliação de construção legalmente autorizada, porém, sem licença do Município.

 

Art. 2º São regularizáveis, desde que situados em logradouros públicos oficializado pelo Município ou em condomínios por unidades autônomas;

I – as construções destinadas a residências unifamiliares, bem como os aumentos e reformas nelas executadas;

II – os prédios de habitação coletiva, bem como os aumentos e reformas neles executados;

III – as construções destinadas a atividades não residenciais, bem como os aumentos e reformas nelas executadas, observando o zoneamento de uso estabelecido pela Lei Municipal nº 092, de 17 de Dezembro de 1993, que institui o Parcelamento do Solo, Lei nº 515, de 14 de Dezembro de 1999, que altera parte da Lei de Parcelamento do Solo e Lei nº 1028, de 28 de Novembro de 2006, que institui a Lei de Diretrizes Urbanas.

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo as construções e prédios, bem como aumentos e reformas nele executados;

I – quando localizados em áreas sobre coletores pluviais e cloacais.

II – quando localizados em áreas de risco ou de preservação permanente.

 

Art. 3º A regularização será concedida nas hipóteses previstas no artigo 2º desta Lei, observadas as seguintes condições:

I – para as construções destinadas a residências unifamiliares, bem como os aumentos e reformas neles executados:

a) Com observância dos dispositivos de controle das edificações do Código de Obras, mediante recolhimento das taxas relativas à licença para execução de obras, nos termos da legislação tributária municipal;

b) Em desacordo como Código de Obras quanto aos recuos e afastamentos laterais e de fundos, mediante recolhimento das taxas a que se refere à letra “a”, e ainda o pagamento de multa compensatória nas seguintes proporções:

1. Área a regularizar de até 50m2, pagamento de multa correspondente a Uma (1) VRM;

2. Área a regularizar excedente a 50m2, pagamento de multa correspondente a 0,01 VRM/M2.

 

II – para prédios de habitação coletiva, em cada unidade autônoma considerada isoladamente ou em áreas condominiais, e destinados a atividades não residenciais, bem como os aumentos e reformas nos mesmos executados:

a) com observância dos dispositivos de controle das edificações estabelecidos no Código de Obras, mediante o recolhimento das taxas a que se refere o inciso I, letra “a” deste artigo;

b) em desacordo com o Código de Obras quanto aos recuos e afastamentos laterais e de fundos, mediante recolhimento das taxas a que se refere à letra “a”, e ainda o pagamento de multa compensatória nas seguintes proporções:

1. Área a regularizar de até 50m2, pagamento de multa correspondente a uma (1) VRM;

2. Área a regularizar excedente a 50m2, pagamento de multa correspondente a 0,01 VRM/M2.

 

Art. 4º. Ressalvadas as taxas e multas previstas nesta Lei, as construções clandestinas ou irregulares, que vierem a ser regularizadas, ficam isentas das penalidades pecuniárias estabelecidas na legislação municipal tributária e de obras.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente no que se refere aos procedimentos administrativos e documentos indispensáveis para a regularização das construções, definindo:

I – o prazo para os interessados requererem a regularização das obras clandestinas ou irregulares;

II – os documentos indispensáveis para a regularização de obra clandestina ou irregular, que deverão ser apresentados pelos interessados;

§ 1º Ao fim do prazo de que trata o inciso I deste artigo, os proprietários das construções cuja regularização não tenha sido requerida, ou que tenha sido indeferida pela Administração Pública por não atendimento aos requisitos desta Lei, sujeitar-se-ão, além das penalidades pecuniárias previstas na legislação tributária municipal a multas anuais correspondente a 1,00% sobre o valor venal do imóvel edificado, enquanto perdurar a irregularidade, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

§ 2º Dentre os documentos a que se refere o inciso II deste artigo, deverá constar a apresentação de laudo técnico, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, comprovando que a obra foi concluída em data anterior à publicação desta Lei e que apresenta condições de segurança e habitabilidade.

 

§ 3º Sempre que a regularização tratar de afastamentos laterais e de fundo, o proprietário deverá apresentar autorização por escrito dos proprietários dos imóveis lindeiros, com firma reconhecida, consentindo com a regularização da edificação, mesmo que em desacordo com as disposições regulamentares dos direitos de vizinhança, previstas no Capítulo V do Título III, de que trata “Da Propriedade”, da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 22 DE MARÇO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:C59BBB9F