ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.575, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 417.588,38.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 417.588,38 (quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), da seguinte forma:
I – R$ 403.362,47 (quatrocentos e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
UNIDADE 01– ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
19.01.14.244.0047.2386- MANUTENÇÃO DO CENTRO JACOBINA
1426 3.3.90.93.00.00.00.00 –2700– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……..R$ 403.362,47
0000303 - 2303 PROJETO MULHERES DA PAZ E PROTEJO
II – R$ 14.225,91 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
UNIDADE 01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
19.01.14.244.0047.2386- MANUTENÇÃO DO CENTRO JACOBINA
3.3.90.93.00.00.00.00 –1700– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES…………......R$ 14.225,91
0000303 - 2303 PROJETO MULHERES DA PAZ E PROTEJO
Art 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão a seguinte origem:
I – no superávit financeiro do exercício anterior, referente ao recurso 1700, destinação 0000303 - 2303 PROJETO MULHERES DA PAZ E PROTEJO, referente ao inciso I do artigo anterior;
II – no excesso de arrecadação, referente ao recurso 1700, destinação 0000303 - 2303 PROJETO MULHERES DA PAZ E PROTEJO, referente ao inciso II do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de agosto de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:C5A378A5