ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 2.271, DE 08 MAIO DE 2023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
lei:
Art. 1º Éobrigatório no âmbito do município de Glorinha, aafixaçãode placa ou cartaz de advertência sobre exploração sexual de criança e adolescente na entrada de hotel, pousada, motel, casas noturnas e estabelecimentos similares.
§ 1º A placa ou cartaz a que se refere o "caput" deste artigo deve conter os seguintes dizeres: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime. Denuncie!
§ 2º A placa ou o cartaz deverá ter 70cm (setenta centímetros) de comprimento por 45cm (quarenta e cinco centímetros) de largura e será de responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos mencionados no "caput" deste artigo.
Art. 2º A inobservância da presente Lei ensejará advertência ao infrator e em caso de reincidência, será suspenso o alvará do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 08 de maio de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:C5C331C3