ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1848-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1848/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário de interesse público, até a data de 31/12/2025, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 780/2006, o seguinte profissional:

 

Quantidade

Cargo

horas

02

PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE/ e ou PSICOPEGADOGA

40 HORAS

01

PROFESSOR DE MATEMÁTICA

40 HORAS

01

PROFESSOR DE MATEMATICA/EJA

20 horas

03

PROFESSORES DE LINGUA PORTUGUESA/LINGUAGEM/EJA

20 HORAS

06

PROFESSORES ANOS INICIAIS

40 HORAS

02

PROFESSORES ANOS INICIAIS

20 HORAS

09

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

40 HORAS

02

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

20 HORAS

02

PROFESSOR DE HISTÓRIA/ GEOGRAFIA ANOS FINAIS OU EJA

20 HORAS

03

PROFESSORES DE CIÊNCIAS BIOLOGICAS/EJA

20 HORAS

01

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

40 HORAS

03

DIREÇÃO ESCOLAR

40 HORAS

01

DIREÇÃO ESCOLAR

20 HORAS

01

FONOAUDIÓLOGA

20 HORAS

01

PSICÓLOGA

20 HORAS

01

PSICÓLOGA

40 HORAS

01

ASSISTENTE SOCIAL

20 HORAS

01

ASSISTENTE SOCIAL

40 HORAS

05

MERENDEIRAS

40 HORAS

03

AGENTES ADMINISTRATIVOS

40 HORAS

02

AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40 HORAS

04

TÉCNICOS DE ENFERMAGEM

40 HORAS

01

CARPINTEIRO

40 HORAS

01

ENCARREGADO DE RECURSOS

40 HORAS

02

ENFERMEIROS

40 HORAS

01

DENTISTA

40 HORAS

01

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL/ATENDENTE DE ODONTOLÓGO

40 HORAS

05

SERVENTES

40 HORAS

09

MOTORISTAS

40 HORAS

02

RECEPCIONISTAS

40 HORAS

01

TÉCNICO AGRÍCOLA

40 HORAS

01

CONTROLE INTERNO

40 HORAS

05

VIGILANTES

40 HORAS

01

ENCANADOR

40 HORAS

01

FARMACEUTICO

40 HORAS

01

AUXILIAR FARMACEUTICO

40 HORAS

02

OPERÁRIOS

40 HORAS

04

OPERADORES DE MÁQUINAS

40 HORAS

06

VISITADORES DO PIM

40 HORAS

01

MONITOR DO PIM

40 HORAS

04

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

40 HORAS

02

PEDAGOGA

40 HORAS

01

NUTRICIONISTA

20 HORAS

 

Art. 2º- As contratações serão de natureza administrativa, na forma da Lei Municipal nº 780/2006 e alterações, sendo assegurado, ao contratado, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 3º- O vencimento dos cargos, as atribuições e responsabilidades, são de acordo com a lei municipal nº 1280/2013 que estabelece o plano de cargos dos servidores e suas alterações.

Art. 4º - O preenchimento do cargo se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital.

Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Aldrin Hert
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