ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4060 1° DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera § 1º do art. 37 da Lei Municipal nº 2.770/2008 (Plano Diretor Municipal).

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º - O §1º do art. 37 da Lei Municipal nº 2.770/2008 (Plano Diretor Municipal) passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 37 (…)

§ 1º - Para os lotes de esquina em que o recuo de 4 m (quatro metros) ocupe área superior a 40% (quarenta por cento) da área total do lote, será permitida a redução do recuo para 2 m (dois metros) em uma de suas faces frontais.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, ao 1° (primeiro) dia do mês de novembro de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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