ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4060 1° DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera § 1º do art. 37 da Lei Municipal nº 2.770/2008 (Plano Diretor Municipal).
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - O §1º do art. 37 da Lei Municipal nº 2.770/2008 (Plano Diretor Municipal) passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 37 (…)
§ 1º - Para os lotes de esquina em que o recuo de 4 m (quatro metros) ocupe área superior a 40% (quarenta por cento) da área total do lote, será permitida a redução do recuo para 2 m (dois metros) em uma de suas faces frontais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, ao 1° (primeiro) dia do mês de novembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:C5C592A4