ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.616, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Considerando o disposto no Termo de Cooperação - FPE 055/2021, firmado entre o Município de Presidente Lucena e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura e Pecuária, fica autorizado o Poder Executivo a realizar a contratação e a cedência 02 (dois) MÉDICOS VETERINÁRIOS, por meio de processo seletivo simplificado, em caráter excepcional, com carga horária semanal de 40horas, com remuneração mensal de R$7.880,93 (sete mil e oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos).

§1º As atribuições e condições de trabalho da função de MÉDICO VETERINÁRIO são as seguintes:

a) Descrição Sintética: Realizar atividades de inspeção de produtos de origem animal e estudos concernentes à defesa sanitária animal e saúde pública.

b) Descrição Analítica: Realizar inspeção de produtos de origem animal; Orientar e desenvolver programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; fazer inspeção, sob o ponto de vista sanitário e tecnológico, nos locais que se utilizam produtos de origem animal; realizar trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia, bem como a bromatologia animal; participar do planejamento e execução de atividades dirigidas à erradicação de zoonoses; promover medidas de controle contra a brucelose, tuberculose, febre aftosa e outras doenças; orientar e coordenar os serviços de política sanitária animal; atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção ou de manipulação; participar da execução de programas de extensão rural com vistas à utilização dos conhecimentos sobre patologia animal, obtidos pela pesquisa; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;

planejar e desenvolver campanhas de serviço de fomento e higiene animal; atuar em questões locais de higiene de alimentos e no combate às doenças transmissíveis dos animais; atuar na medicina veterinária preventiva, orientando quanto à utilização de diferentes técnicas; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 40 horas semanais

Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços de plantão, externo, à noite, sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento: Habilitação legal para o exercício da profissão (Ensino Superior e Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária).

§2° As atribuições/atividades poderão ser realizadas em horário noturno, quando então o profissional contratado fará jus ao recebimento de adicional noturno, conforme legislação pertinente.

§3° O contrato de que trata o artigo 1° será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos e deveres dos cargos de provimento efetivo de suas categorias funcionais previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, principalmente o disposto no art. 195 da Lei Municipal N°807/2012.

§4° Fica ainda assegurado o contratado os seguintes direitos:

I - gratificação natalina proporcional ao tempo de contrato;

II - férias proporcionais ao tempo de contrato;

III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;

IV - Auxílio Alimentação;

§5° A contratação será por prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses. As partes podem rescindir o presente contrato antes de seu término, devendo a denúncia ao contrato ser notificada por escrito para outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§6º. Além do salário básico especificado no caput, o contratado fará jus ao adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o padrão de referência municipal, conforme disposto na Lei Municipal n°1.176/2018.

§7º O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, quando houver

 

Art. 2º A abertura de inscrições e realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput do artigo 1º, terá suas normas especificadas e divulgadas por meio de Edital, nos termos estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

1 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

20 Agricultura

20.609 Defesa Agropecuária

20.609.0136 Defesa Sanitária

20.609.0136.2115 Manut. e Desenv. das Ativ. de Inspeção Sanit. de Origem Animal

3.3.1.9.0.04. Contratação por tempo determinado – Conta nº 72900

3.3.1.9.0.13. Obrigações patronais – Conta nº 75200

3.3.3.9.0.46. Auxílio-alimentação – Conta nº 75300

 

Art. 4° Faz parte da presente Lei a minuta do Contrato Administrativo de Serviço Temporário anexa, ANEXO I.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.

 

Presidente Lucena, 11 de dezembro de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº......./2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°

 

Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e ............................................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de..............................

 

Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Lucena, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e domiciliado na .............................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado Contratante, e o Sr ..............................................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ................., residente e domiciliado .................................................., na cidade de ......................................, doravante identificado simplesmente por Contratado(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:

 

CLAÚSULA PRIMEIRA

O Contratado trabalhará para o Contratante na função Médico veterinário, observado o disposto no termo de Cooperação - FPE 055/2021, firmado entre o Município de Presidente Lucena e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura e Pecuária, cujas atribuições e condições são as seguintes:

a) Descrição Sintética: Realizar atividades de inspeção de produtos de origem animal e estudos concernentes à defesa sanitária animal e saúde pública.

b) Descrição Analítica: Realizar inspeção de produtos de origem animal; Orientar e desenvolver programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; fazer inspeção, sob o ponto de vista sanitário e tecnológico, nos locais que se utilizam produtos de origem animal; realizar trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia, bem como a bromatologia animal; participar do planejamento e execução de atividades dirigidas à erradicação de zoonoses; promover medidas de controle contra a brucelose, tuberculose, febre aftosa e outras doenças; orientar e coordenar os serviços de política sanitária animal; atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção ou de manipulação; participar da execução de programas de extensão rural com vistas à utilização dos conhecimentos sobre patologia animal, obtidos pela pesquisa; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;

planejar e desenvolver campanhas de serviço de fomento e higiene animal; atuar em questões locais de higiene de alimentos e no combate às doenças transmissíveis dos animais; atuar na medicina veterinária preventiva, orientando quanto à utilização de diferentes técnicas; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 40 horas semanais

Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços de plantão, externo, à noite, sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento: Habilitação legal para o exercício da profissão (Ensino Superior e Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária).

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado perceberá a quantia de R$7.880,93 (sete mil e oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos) mensais, pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos municipais.

§1º. Além do salário básico especificado no caput, o contratado fará jus ao adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o padrão de referência municipal, conforme disposto na Lei Municipal n°1.176/2018.

§2º. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, quando houver.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

A jornada de trabalho do Contratado será de 40 (quarenta) horas semanais, em horário a ser estabelecido pelo contratante, podendo ser noturno.

 

CLÁUSULA QUARTA:

A presente contratação será por prazo determinado tendo como limite o prazo de 36 (trinta e seis) meses.

 

CLÁUSULA QUINTA:

Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

CLÁUSULA SEXTA:

O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Lucena, puníveis com a pena de demissão.

 

CLÁUSULA SÉTIMA:

O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:

não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;

o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;

o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

 

CLÁUSULA OITAVA:

É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.

 

CLÁUSULA NONA:

As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, relativos à contratação de serviços temporários.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:

A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

1 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

20 Agricultura

20.609 Defesa Agropecuária

20.609.0136 Defesa Sanitária

20.609.0136.2115 Manut. e Desenv. das Ativ. de Inspeção Sanit. de Origem Animal

3.3.1.9.0.04. Contratação por tempo determinado – Conta nº 72900

3.3.1.9.0.13. Obrigações patronais – Conta nº 75200

3.3.3.9.0.46. Auxílio-alimentação – Conta nº 75300

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:

As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.

 

Estando, assim, justos e Contratado(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Presidente Lucena,

 

P/Contratante

 

P/Contratado

 

TESTEMUNHAS: 

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Nome

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Nome 

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CPF nº

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CPF n° 


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:C5CBC288