ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1667 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar o contrato realizado com base na Lei municipal nº 1.554 de 06 de abril de 2020, prorrogado pela Lei 1.613 de 23 de setembro de 2021, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado novamente por igual período, se houver interesse das partes.

 

Art 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:

 

Funcional: 08.01.10.305.1003.2031.31.90.04.00.00.00

Fonte Recurso: 40 - ASPS

 

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de Setembro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:C5D78A2E