ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3522/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3522/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 103.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 103.000,00.

 

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTUA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

PROGRAMA: 0121 – ASSIST. FINANCEIRA E MAT. A PRODUTORES RURAIS

PROJETO: 1.127 – Apoio a Psicultura e Irrigação

3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 98.000,00

Fonte de Rec.: 1.701 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados.

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 98.000,00, da Fonte de Recursos: 1.701 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 5.000,00, da Fonte de Recursos: 001- Recursos livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 18 DE ABRIL DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C5DE90B0