ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3522/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 103.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 103.000,00.
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTUA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0121 – ASSIST. FINANCEIRA E MAT. A PRODUTORES RURAIS
PROJETO: 1.127 – Apoio a Psicultura e Irrigação
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 98.000,00
Fonte de Rec.: 1.701 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados.
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 98.000,00, da Fonte de Recursos: 1.701 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 5.000,00, da Fonte de Recursos: 001- Recursos livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C5DE90B0