ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2362/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza prorrogar contrato temporário.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado com Profissional Fisioterapeuta que encontra-se em período de gestação.

Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Fisioterapeuta

20

R$ - 1.937,95

 

Art. 3º O prazo da prorrogação é pelo mesmo período restante da gestação e mais cinco meses após o parto, em conformidade com o Art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 05 de novembro de 2021.

 

NOVO CABRAIS, 09 de Novembro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C5E1E255