ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1630/2020

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM VISTA AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, COM VISTA AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), pelo período necessário ao enfrentamento da PANDEMIA, os seguintes profissionais para atuarem exclusivamente na área da SAÚDE:

- MÉDICO, com carga horária de 20 horas semanais;

- ENFERMEIRO, com carga horária de 40 horas semanais;

- TÉCNICO EM ENFERMAGEM, com carga horária de 40 horas semanais;

- MOTORISTA, com carga horária de 40 horas semanais;

- VISITADOR DO PIM, com carga horária de 40 horas semanais;

- SERVENTE, com carga horária de 40 horas semanais;

- ATENDENTE DE FARMÁCIA, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, ficando aos contratados, estabelecido os direitos e deveres da Lei Municipal nº 780/2006 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais) e suas alterações.

Art. 3º O vencimento do cargo, as atribuições e responsabilidades, são de acordo com a Lei Municipal nº 1280/2013 (Dispõe Sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município) e suas alterações.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 15 DE ABRIL DE 2020.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DATA SUPRA

 

VANDERLI ALVES PEREIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:C5F0DB42