ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.278, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 9.805/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e Lei Municipal n° 9.940/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 315.090,07, conforme descrição:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

05 - DEPARTAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS

18 - GESTÃO AMBIENTAL

542 - CONTROLE AMBIENTAL

0028 - Saneamento Básico para Todos

2197 - Manutenção do Departamento de Resíduos Sólidos

3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 315.090,07

TOTAL R$ 315.090,07

 

Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.2.9.53.0.1.01.00.00-Cota-Parte Perdas ICMS - LC nº 194/2022 - PRÓPRIO -0502(0001), no valor de R$ 315.090,07.

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 31 de outubro de 2024.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:C5FDFCA6