ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 214.000,00.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o referido crédito no Plano Plurianual/PPA Lei nº 1.746 de 02 de outubro de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, Lei nº 1.948 de 13 de novembro de 2019, e na Lei Orçamentária Anual/LOA, Lei no 1.951, de 18 de dezembro de 2019 a seguinte ação: “1.089 - Aquisição de Veículo” na Secretaria Geral de Governo, através de crédito adicional especial a rubrica orçamentária descrita abaixo:

 

Órgão:

03 – Secretaria Geral de Governo

Unidade Orçamentária:

01 – Secretaria Geral de Governo

Função:

04 – Administração

Subfunção:

122 – Administração Geral

Programa:

0003 – Administração Governamental

Projeto/Atividade:

1.089 – Aquisição de Veículo

Elemento:

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos:

1156 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13885/2019.

 

Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior o Superávit Financeiro do exercício anterior no recurso 1156 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13885/2019.

 

Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:C605A399