ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) SERVENTES.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVI

Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo, 45 da Lei

Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprov e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contra emergencialmente 02 (dois)

serventes, com vencimento de R$ 1.621,00 (um seiscentos e vinte e um reais), pelo prazo de 06

(seis) meses, podendo, des que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com

car horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas dotações orçamentárias próprias

da Secretaria Municipal de Assistência Soci

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:C61DD619