ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) SERVENTES.
Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo, 45 da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprov e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contra emergencialmente 02 (dois)
serventes, com vencimento de R$ 1.621,00 (um seiscentos e vinte e um reais), pelo prazo de 06
(seis) meses, podendo, des que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com
car horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas dotações orçamentárias próprias
da Secretaria Municipal de Assistência Soci
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:C61DD619