ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.543 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos financeiros provenientes da alienação de bens públicos móveis/imóveis, inservíveis ou desnecessários à administração, obtidos por meio de processo licitatório na modalidade de Leilão, autorizados pelas Leis Municipais nºs4.508 de 26.05.2025 e Lei nº4.526 de 27 de agosto de 2025.
Art. 2º.- Os recursos de que trata o Art. 1º deverão ser aplicados,exclusivamente, para a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme apontado na última Avaliação Atuarial, ou para a formação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos provenientes desta Lei para o custeio de despesas correntes da administração pública ou para finalidades diversas das constitucionalmente previstas para os fundos previdenciários.
Art.3º.- O montante total a ser transferido será de R$427.100,00(quatrocentos e vinte e sete mil e cem reais), correspondente ao valor arrecadado com o leilão mencionado no Art. 1º.
Art. 4º.- O Poder Executivo deverá promover as alterações orçamentárias necessárias (abertura de créditos adicionais, se for o caso) para a efetivação da transferência dos recursos, respeitando a legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:C61E77D1