ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.860, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

Altera as alíquotas de contribuição dispostas na Lei nº 2783, de 14 de dezembro de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Ficam estipuladas as alíquotas de contribuição em atendimento ao previsto nos incisos I, II e III do artigo 13 da Lei 1.701, de 27 de setembro de 2005, na forma que segue abaixo:

 

Ano

Alíquota do Servidor

Alíquota do Aposentado

Alíquota do Pensionista

Alíquota do Ente (Custo Normal)

Alíquota do Ente (Custo Complementar)

2019

11%

11%

11%

13,68%

17,68%

2020

11%

11%

11%

13,68%

18,75%

2021

11%

11%

11%

13,68%

19,81%

2022

11%

11%

11%

13,68%

20,88%

2023

11%

11%

11%

13,68%

21,32%

2024

11%

11%

11%

13,68%

24,00%

2025

11%

11%

11%

13,68%

26,00%

2026

11%

11%

11%

13,68%

27,29%

2027

11%

11%

11%

13,68%

30,00%

2028

11%

11%

11%

13,68%

33,00%

2029

11%

11%

11%

13,68%

36,00%

2030

11%

11%

11%

13,68%

38,82%

2031 a 2044

11%

11%

11%

13,68%

38,82%

 

Parágrafo Único. A alíquota de custo suplementar servirá de base para amortizar o déficit atuarial.

 

Art. 2.º Fica revogada a Lei nº 2783, de 14 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE MARÇO DE 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:C626CEF5